Termos de Uso e Compra, Sevek
Versão 2.0. Vigente a partir de 13/08/2026, substitui integralmente a Versão 1.0
1. Identificação e natureza da Plataforma
1.1. A plataforma sevekmusic.com (“Plataforma”) é de titularidade e operada exclusivamente por Kalebe Terencio Produções Musicais LTDA, nome fantasia Sevek Produção Musical, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.727.836/0001-60, com sede na Rod. João Gualberto Soares, nº 1836, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC, CEP 88.058-300 (“Sevek”, “nós”), e-mail de atendimento ao consumidor contato@sevekmusic.com.
1.2. A Plataforma tem por finalidade divulgar o trabalho artístico de Sevek, permitir a inscrição gratuita em aulas ao vivo sobre produção musical e carreira artística, e viabilizar a compra de produtos digitais pagos, como o Hit Mindset, nos termos deste instrumento.
1.3. A Sevek é provedora de aplicação de internet nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), estando sujeita ao regime de responsabilidade previsto nos arts. 18 e 19 dessa lei.
2. Aceite dos Termos e capacidade civil
2.1. O acesso e o uso da Plataforma, a inscrição em aulas gratuitas e a compra de produtos pagos implicam aceite integral, irrestrito e incondicional destes Termos de Uso e Compra (“Termos”), da Política de Privacidade e de eventuais políticas complementares publicadas pela Sevek, que integram este instrumento por referência.
2.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma, de se inscrever nas aulas gratuitas ou de concluir a compra de produtos pagos.
3. Cadastro e conta do Usuário
3.1. Para se inscrever nas aulas gratuitas ou adquirir produtos pagos, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, e-mail e número de WhatsApp/telefone, declarando possuir autorização para fornecê-las.
3.2. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso eventualmente criadas para acessar o conteúdo adquirido, respondendo por todos os atos praticados com seu acesso, inclusive em caso de uso não autorizado por terceiros decorrente de negligência própria na guarda dessas credenciais.
3.3. A Sevek reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que forneça informações falsas, viole estes Termos ou pratique atos que comprometam a segurança ou a integridade da Plataforma.
4. Licença de uso e propriedade intelectual
4.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma e nos produtos comercializados pela Sevek, incluindo textos, imagens, vídeos, áudios, apostilas, a marca Sevek, identidade visual e demais materiais, é de propriedade de Kalebe Terencio Produções Musicais LTDA ou usado sob licença, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial, notadamente a Lei nº 9.610/98 e a Lei nº 9.279/96.
4.2. Ao Usuário é concedida uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos, sendo expressamente vedado: reproduzir, copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do conteúdo; compartilhar credenciais de acesso, revender ou disponibilizar o conteúdo a terceiros, gratuita ou onerosamente; realizar engenharia reversa de qualquer componente tecnológico da Plataforma; e utilizar mecanismos automatizados de extração de dados (scraping, bots) sem autorização prévia e expressa da Sevek.
4.3. A violação a qualquer das vedações acima autoriza a Sevek a suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário ao conteúdo, sem direito a reembolso, sem prejuízo das sanções civis e criminais previstas na legislação de propriedade intelectual.
5. Aulas gratuitas ao vivo
5.1. A inscrição nas aulas ao vivo divulgadas na Plataforma é gratuita. Ao se inscrever, o Usuário fornece os dados indicados na Cláusula 3.1 para receber informações de acesso e comunicações relacionadas ao evento.
5.2. A Sevek envidará esforços razoáveis para realizar as aulas ao vivo nas datas e horários divulgados. Em caso de força maior, caso fortuito, falha técnica ou decisão organizacional que impeça a realização na data prevista, a Sevek poderá cancelar, adiar ou alterar a aula, mediante comunicação ao Usuário pelos canais de contato informados na inscrição, com a maior antecedência possível.
5.3. Em caso de adiamento, a nova data será informada assim que definida, permanecendo válida a inscrição original, sem necessidade de qualquer nova ação por parte do Usuário.
6. Hit Mindset, descrição do produto pago
6.1. O Hit Mindset (“Produto”) é um produto digital educacional sobre produção musical e carreira artística, comercializado pela Sevek mediante pagamento, cujo conteúdo é disponibilizado ao Usuário em área de membros própria ou plataforma de hospedagem de cursos integrada à Plataforma, mediante acesso individual vinculado ao e-mail cadastrado no ato da compra.
6.2. O acesso ao conteúdo do Produto é disponibilizado ao Usuário pelo prazo de 12 (doze) meses contados da liberação de cada módulo, podendo a Sevek, a seu exclusivo critério, prorrogar esse prazo ou conceder acesso por prazo superior, sem que isso gere qualquer direito adquirido ao Usuário quanto a compras futuras.
7. Liberação progressiva do conteúdo
7.1. Ainda que o pagamento do Produto seja único e antecipado, a Sevek poderá optar por liberar o conteúdo de forma progressiva, em módulos ou aulas disponibilizados periodicamente, em regra na cadência de 1 (um) módulo por semana, contados da confirmação da compra, conforme cronograma informado ao Usuário no ato da aquisição.
7.2. Essa estrutura de liberação progressiva tem por finalidade favorecer o aproveitamento pedagógico do conteúdo, o engajamento do Usuário ao longo do curso, e reduzir a exposição do conteúdo integral a práticas de uso indevido, incluindo o consumo total do material seguido de solicitação de reembolso sem correspondência ao efetivo aproveitamento educacional pretendido.
7.3. A liberação progressiva do conteúdo não afasta, não restringe e não condiciona o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que permanece integralmente aplicável nos 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra, nos termos da Cláusula 8, independentemente da quantidade de módulos já liberados ao Usuário nesse período.
8. Preço, pagamento e nota fiscal
8.1. O preço do Produto é exibido de forma clara e destacada no checkout antes da confirmação da compra, em conformidade com o art. 6º, III, do CDC, incluindo eventuais parcelamentos e respectivos acréscimos, quando aplicável.
8.2. Os pagamentos são processados por meio de gateway de pagamento parceiro contratado pela Sevek, mediante cartão de crédito, Pix ou boleto bancário, conforme opções disponibilizadas no checkout. A Sevek não armazena dados completos de cartão de crédito, sendo o processamento realizado no ambiente seguro e criptografado do gateway, em conformidade com os padrões PCI DSS.
8.3. Será emitida nota fiscal referente à compra do Produto, nos termos da legislação tributária aplicável, encaminhada ao e-mail cadastrado pelo Usuário.
9. Direito de arrependimento e política de reembolso
9.1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá desistir da compra do Produto e obter o estorno integral do valor pago, sem necessidade de qualquer justificativa e sem qualquer ônus ou penalidade, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da confirmação da compra.
9.2. Esse direito é incondicional e independe da quantidade de conteúdo já acessado pelo Usuário dentro desse prazo, inclusive na hipótese de liberação progressiva prevista na Cláusula 7: o fato de o Usuário ter acessado a totalidade do conteúdo já liberado até o momento do pedido não afasta o direito de arrependimento previsto em lei.
9.3. Para exercer esse direito, o Usuário deve enviar solicitação para contato@sevekmusic.com, informando o e-mail utilizado na compra. O estorno será processado no mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da solicitação.
9.4. USO DE BOA-FÉ: a Sevek reserva-se o direito de analisar individualmente solicitações de reembolso que, por seu padrão objetivo, tais como pedidos reiterados na mesma conta ou em contas vinculadas ao mesmo Usuário após acesso repetido ao conteúdo integral já liberado em compras anteriores, indiquem uso abusivo do direito de arrependimento, sem prejuízo do pleno exercício desse direito pelo consumidor de boa-fé.
9.5. Após o decurso do prazo de 7 (sete) dias, não serão aceitos pedidos de reembolso motivados por desistência ou insatisfação subjetiva com o conteúdo, ressalvadas as hipóteses de vício do produto, previstas na Cláusula 9.6, ou de cancelamento definitivo pela Sevek, previsto na Cláusula 5.2, quando aplicável ao Produto pago.
9.6. VÍCIO DO PRODUTO: caso o conteúdo apresente vício que o torne impróprio ou inadequado ao fim a que se destina, o Usuário poderá exercer os direitos previstos no art. 18 do CDC, incluindo a substituição do conteúdo, o abatimento proporcional do preço ou a restituição do valor pago, à sua escolha.
10. Ausência de garantia de resultados
10.1. O conteúdo disponibilizado, gratuito ou pago, tem caráter educacional. Resultados individuais dependem de fatores como dedicação, contexto de mercado e esforço próprio do Usuário. A Sevek não garante resultados financeiros, artísticos ou profissionais específicos a partir da aquisição ou participação em qualquer produto ou aula.
11. Uso de imagem, voz e contribuições de participantes
11.1. As aulas ao vivo, gratuitas ou vinculadas a produtos pagos, poderão ser gravadas, integral ou parcialmente, para disponibilização posterior aos próprios inscritos, controle de qualidade e, eventualmente, produção de materiais de divulgação da Sevek, incluindo cortes e destaques em redes sociais e demais canais oficiais.
11.2. Ao participar ativamente da aula, seja por voz, câmera ligada ou mensagens de chat exibidas na tela, o Usuário autoriza, desde já e a título gratuito, o uso de sua imagem, voz e/ou texto nas gravações e materiais derivados, para fins de divulgação da Sevek, pelo prazo de vigência dos direitos autorais aplicáveis, salvo manifestação expressa em contrário enviada previamente para contato@sevekmusic.com.
11.3. O Usuário que não deseje ter sua imagem, voz ou mensagens utilizadas pode manter câmera e microfone desligados e evitar identificação nominal em perguntas no chat, sem qualquer prejuízo ao seu acesso ao conteúdo contratado.
11.4. Depoimentos de participantes eventualmente utilizados em materiais de divulgação serão coletados mediante consentimento específico do titular e virão acompanhados da informação de que resultados individuais variam conforme dedicação, contexto e mercado, nos termos da Cláusula 10.
12. Comunicação por e-mail e WhatsApp
12.1. Ao se inscrever ou realizar compra, o Usuário autoriza o envio de mensagens por e-mail e WhatsApp relacionadas ao evento, ao Produto adquirido e a lançamentos futuros. O Usuário pode solicitar o descadastramento a qualquer momento pelos canais indicados na Cláusula 15.
12.2. A Sevek poderá disponibilizar um link de comunidade oficial no WhatsApp para envio de lembretes e materiais complementares. O único link oficial é o divulgado diretamente pela Plataforma ou pelos canais oficiais da Sevek, não se responsabilizando a Sevek por grupos ou comunidades não autorizados que utilizem seu nome ou imagem.
13. Conduta vedada
13.1. É vedado ao Usuário: utilizar a Plataforma ou o Produto para finalidades ilícitas; fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro; compartilhar, revender ou ceder credenciais de acesso ao conteúdo adquirido; reproduzir, distribuir ou redistribuir o conteúdo do Produto por qualquer meio, gratuito ou oneroso; praticar qualquer ato de fraude, incluindo contestação indevida de pagamentos; realizar múltiplos cadastros para obter vantagem indevida em relação ao direito de arrependimento; e utilizar mecanismos automatizados não autorizados de acesso à Plataforma.
13.2. A violação a qualquer das vedações acima autoriza a Sevek a suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário, cancelar compras pendentes e, se aplicável, acionar as autoridades competentes.
14. Uso indevido da marca e prevenção a fraude
14.1. Os únicos canais oficiais da Sevek para inscrição, comunicação e cobrança relacionados aos produtos e aulas divulgados nesta Plataforma são o site sevekmusic.com, o e-mail contato@sevekmusic.com, e os perfis oficiais e verificados da Sevek nas redes sociais, bem como o WhatsApp Business vinculado ao número oficial divulgado na Plataforma.
14.2. A Sevek nunca solicita pagamentos, dados de cartão ou credenciais de acesso por canais distintos dos indicados na Cláusula 14.1. O Usuário contatado por perfis, grupos ou números não oficiais utilizando o nome, a marca ou a imagem da Sevek deve desconfiar e reportar imediatamente para contato@sevekmusic.com.
14.3. A Sevek não se responsabiliza por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros que se passem por representantes oficiais, reservando-se o direito de notificar as plataformas envolvidas e adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis contra o uso indevido de sua marca, nos termos da Lei nº 9.279/96 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Atendimento ao consumidor, SAC
15.1. O Usuário pode entrar em contato com a Sevek pelo e-mail contato@sevekmusic.com para dúvidas, solicitações de reembolso ou reclamações relacionadas à Plataforma ou ao Produto.
15.2. O prazo de resposta será de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para solicitações de cancelamento e reembolso, e de até 72 (setenta e duas) horas úteis para demais dúvidas e suporte.
16. Responsabilidade da Sevek
16.1. A responsabilidade da Sevek está limitada à sua atuação como fornecedora do conteúdo educacional disponibilizado na Plataforma. A Sevek envida esforços para manter a Plataforma disponível e livre de erros, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de falhas.
16.2. A Sevek não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de internet, ou interrupções de serviços de terceiros, como gateways de pagamento, provedores de hospedagem ou operadoras de telecomunicação.
16.3. A responsabilidade máxima da Sevek perante o Usuário, por qualquer causa relacionada ao Produto, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário na transação específica que originou o dano, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave da Sevek, e não abrange danos indiretos ou lucros cessantes não diretamente causados por falha comprovada da Sevek.
17. Privacidade e proteção de dados pessoais
17.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma, das aulas gratuitas e da compra de produtos pagos é regido pela Política de Privacidade da Sevek, disponível em sevekmusic.com/politica-de-privacidade.html, elaborada em conformidade com a LGPD e o Marco Civil da Internet, que integra estes Termos por referência.
18. Alterações destes Termos
18.1. A Sevek reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações relevantes.
18.2. O uso continuado da Plataforma após o decurso do prazo de notificação implica aceitação tácita das novas condições.
18.3. Alterações motivadas por determinação legal ou regulatória poderão ser implementadas imediatamente, com notificação concomitante ao Usuário.
19. Aceite eletrônico e validade
19.1. O aceite destes Termos é realizado de forma eletrônica pelo Usuário, mediante marcação da caixa de confirmação no formulário de inscrição ou no checkout de compra, ou por qualquer ato positivo equivalente de acesso e uso da Plataforma, sendo tal aceite suficiente para configurar manifestação de vontade válida nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil e do art. 10, parágrafo 2º, da MP nº 2.200-2/2001.
19.2. A Sevek manterá os registros de aceite destes Termos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo mantê-los por prazo superior em razão de obrigação legal ou para defesa em processos judiciais ou administrativos.
20. Lei aplicável, foro e resolução de conflitos
20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet, pela LGPD, pelo Código Civil e pelo Decreto nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico.
20.2. O Usuário poderá utilizar a plataforma Consumidor.gov.br para registro de reclamações perante o Procon e demais órgãos de defesa do consumidor, antes ou alternativamente ao ajuizamento de ação judicial.
20.3. Para a solução judicial de controvérsias, fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, com renúncia da Sevek a qualquer foro mais privilegiado. Caso o Usuário prefira, poderá optar pelo foro da Comarca de Florianópolis/SC, sede da Sevek.
21. Disposições finais
21.1. Estes Termos constituem o inteiro entendimento entre a Sevek e o Usuário sobre o uso da Plataforma e a aquisição de produtos, substituindo quaisquer comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.
21.2. A eventual invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão válidas e eficazes, nos termos do art. 184 do Código Civil.
21.3. O não exercício de qualquer direito pela Sevek não implicará renúncia ao direito de exercê-lo futuramente, nos termos do art. 401 do Código Civil.
Kalebe Terencio Produções Musicais LTDA, CNPJ 50.727.836/0001-60
Rod. João Gualberto Soares, 1836, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC, CEP 88.058-300
Vigente a partir de 13/08/2026, Versão 2.0
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